As alterações nos critérios de repasse do ICMS visam à redistribuição justa dos recursos pertencentes aos municípios mineiros

O Projeto de Lei (PL) 4.773/17, do deputado Paulo Guedes (PT), que pretende estabelecer novos critérios para a distribuição do ICMS a municípios mineiros, retorna ao debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (20/3/18), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou pedido de providências à Presidência da ALMG para a realização do Fórum Técnico ICMS para TODOS. O requerimento é de autoria dos deputados Paulo Guedes, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ricardo Faria (PCdoB) e Rosângela Reis (Pros).

Segundo o autor do projeto, a ideia é levar o debate a todas as regiões de Minas Gerais, com o objetivo de aprimorar a proposta. “A alteração desses critérios de distribuição é uma discussão muito importante e que precisa ser ampliada para toda a sociedade. Hoje, apesar dos avanços importantes que houve ao longo dos anos, ainda temos em Minas Gerais um desequilíbrio social provocado pela concentração de renda”, afirma Paulo Guedes.

A distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto. Desses 25%, 75% são distribuídos de acordo com o VAF – Valor Adicionado Fiscal, proporcional à arrecadação, e os demais 25% podem ser objeto de lei estadual que estipule formas de repartição.

Em Minas Gerais, a Lei 12.040, de 1995, chamada Lei Robin Hood, foi a primeira que foi criada com o objetivo redistribuir recursos aos municípios com VAF baixo. Ao longo dos anos, ela teve algumas alterações e, em 2000, foi prorrogada, mantendo seus critérios. Em 2009, foi aprovada a Lei 18.030, conhecida como ICMS Solidário, que começou a vigorar a partir de 2011.

O projeto de lei conhecido como ICMS para Todos prevê alterações na redistribuição desse recurso pertencente aos municípios. De acordo com Paulo Guedes, o objetivo é criar critérios mais simples de distribuição, corrigindo distorções e desigualdades. Para ele, é preciso haver justiça na repartição dos recursos para que o desenvolvimento chegue aos municípios localizados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, o que reduziria, de forma gradativa, a concentração de valores destinados às cidades mais ricas.

Manutenção e aprimoramento dos critérios Turismo, Cultura e Esportes

Em audiência pública realizada no dia 13/03, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi discutida a destinação de fatia dos recursos do ICMS para as áreas de Turismo, Cultura e Esportes. Nela ficou acertada a manutenção dos critérios e o aprimoramento dos mesmos, com o objetivo de garantir a efetividades na execução das políticas públicas nos municípios.