A nova Lei Florestal de Minas Gerais foi aprovada em 2º turno na manhã de quarta-feira (4/9/13), durante Reunião Extraordinária do Plenário da ALMG. O Projeto de Lei (PL) 276/11, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), recebeu 41 votos favoráveis e 6 contrários. A proposição busca adequar a legislação mineira ao Código Florestal brasileiro, aprovado no ano passado no Congresso Nacional. Uma das principais mudanças se refere às regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico – repasse de parte da arrecadação estadual aos municípios de acordo com critérios de responsabilidade ambiental.
 
O ICMS Ecológico em Minas Gerais representa 1% do total da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Atualmente, esse percentual é distribuído entre os municípios de acordo com os critérios de destinação adequada de lixo e esgoto (45,45%), unidade de conservação ambiental (45,45%) e Mata Seca (9,1%). Com o Novo Código, o percentual de unidade de conservação ambiental passa a ser de 33,34%, e os de Mata Seca e de rede de esgoto ficam com igual fatia: 33,33%. Com isso, os municípios mais pobres do Estado, que estão nas regiões Norte, Noroeste e vales do Jequitinhonha e Mucuri, terão sua arrecadação reajustada em quase 300%.  

O novo projeto vem sendo chamado também de Robin Hood de Minas, já que o objetivo é atenuar os graves desequilíbrios regionais por meio de uma distribuição socialmente mais justa.  “Da forma como tem sido feito, estamos punindo quem mais preserva. Os municípios do Norte de Minas estão engessados do ponto de vista dos investimentos, já que hoje é proibido desmatar regiões de mata seca. Só com esse incentivo do ICMS Ecológico as prefeituras receberão recursos para preservar essas áreas”, defendeu o parlamentar.

Paulo Guedes considera que o aumento dos recursos poderá melhorar o trabalho das secretarias de meio ambiente dos pequenos municípios, que poderão ajudar na fiscalização de todas as questões que envolvem as vegetações nativas, mantendo essas áreas preservadas e livres de mazelas, pois quanto mais Mata Seca o município tiver, maior será a sua arrecadação.

O Projeto segue agora para sanção do governador Antônio Anastasia.  A expectativa é que a partir de janeiro de 2014, os municípios já usufruam dos novos recursos. Além do ICMS Ecológico, a proposição também trata de temas como a recomposição de áreas degradadas, os direitos e as obrigações dos produtores rurais, a criação de áreas verdes, e a proteção de mananciais.