O Projeto de Lei 276/11, do deputado Paulo Guedes, que altera as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, recebeu parecer favorável das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição segue agora para apreciação no Plenário.
O PL original passou por alterações com a aprovação da Lei Federal 12.651, de 2002, conhecida como novo Código Florestal, que definiu que a reserva legal seja no mesmo bioma. A proposição apresentada pelo deputado Paulo Guedes tratava do mesmo tema. Ela tinha o objetivo de alterar um dos artigos da Lei 14.309, de 2002, sobre critérios de realocação de reservas. De acordo com a proposta, a reserva legal das propriedades rurais seria limitada à mesma bacia hidrográfica da área desmatada. O objetivo era evitar que o Norte de Minas continue pagando a conta ambiental de regiões mais ricas do Estado. Segundo Paulo Guedes, é cada vez mais comum fazendeiros de regiões mais ricas investirem na formação de reservas no Norte de Minas, onde as terras são mais baratas. É o caso dos produtores rurais de soja, cana-de-açúcar e dos pecuaristas do Triângulo Mineiro, detentores de grandes extensões de terras férteis desmatadas há décadas.
Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador do Estado enviou à Assembleia um projeto para alteração da Lei Florestal do Estado. Na Comissão de Meio Ambiente, esse projeto foi anexado ao PL 276/11, por se tratar de matéria semelhante.
Dentre as emendas apresentadas pelos deputados, duas são de Paulo Guedes. A primeira sugere que os perímetros públicos irrigados e as áreas de reforma agrária, já constituídos em Minas Gerais, sejam consideradas de interesse social. O deputado citou o exemplo do Projeto Jaíba, onde o governo investiu mais de R$ 2 bilhões, mas grande parte do projeto está paralisada, devido a dificuldades de licenciamento. “Mesmo o Jaíba tendo uma área de quase 200 mil hectares de reserva, o Meio Ambiente entende que tem de fazer reserva dentro dos lotes, ou seja, as pessoas compraram com direito de desmatar e não podem desmatar”, disse.
A outra emenda trata da redistribuição do ICMS Ecológico. “O imposto em Minas é distribuído considerando critérios de rede de esgoto, unidade de conservação e mata seca. A nossa proposta é diminuir o percentual de rede de esgoto e aumentar o percentual da mata seca, que é um tipo de vegetação muito comum no Norte de Minas. Com isso, será possível melhorar a arrecadação dos municípios da região”, destacou o parlamentar.