A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu, na tarde dessa quinta-feira (7/11/13), pela rejeição do veto do governador Antônio Anastasia à redistribuição do ICMS Ecológico, de iniciativa do deputado Paulo Guedes. A matéria teve origem no Projeto de Lei 276/11, conhecido como Novo Código Florestal Mineiro, que se tornou a Lei 20.922, de 2013, também de autoria do parlamentar. Cabe agora ao Plenário, em votação aberta e em turno único, ratificar o parecer da comissão. Paulo Guedes já mobiliza os deputados para conseguir, pelo menos, 39 votos – quantidade necessária para derrubar o veto do governador e garantir a mudança que irá beneficiar municípios das regiões mais carentes de Minas.
    
A proposição prevê que 33,34% dos recursos do ICMS Ecológico serão repassados aos municípios com destinação adequada de lixo e esgoto; 33,33% aos municípios com mata seca; e os restantes 33,33% ficarão com os municípios onde há unidades de conservação ambiental e reservas indígenas. Com a mudança, os municípios com mata seca, que atualmente recebem apenas 9,1% do montante, teriam a sua arrecadação reajustada em mais de 300%. A medida contempla mais de 100 cidades – a maioria das regiões Norte, Noroeste de Minas e vales do Jequitinhonha e Mucuri.
    
Segundo a justificativa do governador, essa alteração representa grande impacto no orçamento dos municípios que tiverem seus índices de repasse reduzidos, já que esses recursos, baseados nos atuais percentuais de distribuição, já constam em seus orçamentos, e alterá-los neste momento acarretaria distorções no planejamento municipal.
    
O relator da matéria, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que opinou pela rejeição do veto, argumentou que a distribuição do ICMS Ecológico, equivalente a 1,1% do montante que é arrecadado pelo Estado por meio desse imposto, está fundada nas principais fragilidades ambientais do Estado: a conservação das águas e da biodiversidade. Para ele, os municípios com ocorrência de Mata Seca, de significativa biodiversidade, são também os mais pobres do Estado, o que reforça a necessidade de privilegiá-los na distribuição dos recursos estaduais.
    
Para o deputado Paulo Guedes, a lei atual pune quem mais preserva. “Com 56% de cobertura vegetal, a região Norte é considerada o pulmão de Minas, mas não recebe nenhum incentivo do governo do estado. Quem recebe ICMS Ecológico em Minas Gerais são os grandes poluidores, municípios ricos como Betim, Contagem, Uberlândia, Uberaba e Ipatinga”, afirmou.