O governo do estado do Rio de Janeiro repassou R$ 295 milhões às 92 prefeituras fluminenses na primeira quinzena de julho. Os valores correspondem à distribuição de tributos arrecadados pelo estado — ICMS, IPI e IPVA — que são divididos com os municípios conforme regras constitucionais de repartição de receita.
Segundo a Secretaria de Fazenda do Rio, o total depositado em julho já soma R$ 636 milhões, e o acumulado repassado aos municípios desde janeiro chega a R$ 12,2 bilhões, somando os diferentes mecanismos de repartição estadual e federal.
Esses repasses são parte estrutural do orçamento da maioria dos municípios fluminenses, especialmente os menores, que dependem fortemente do ICMS e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para bancar despesas correntes como folha de pagamento e serviços públicos básicos.
O fluxo regular de repasses ocorre em meio ao esforço do governo estadual para equilibrar as contas públicas em 2026, num cenário em que o Rio também negocia a redução de sua dívida com a União através do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).
Como funciona a repartição de tributos entre estado e municípios
A Constituição Federal determina que parte da arrecadação de alguns tributos estaduais seja obrigatoriamente repassada aos municípios, como forma de garantir recursos para que prefeituras possam custear serviços públicos locais. No caso do ICMS, o principal imposto estadual, uma fatia relevante do valor arrecadado é distribuída entre os municípios conforme critérios definidos em lei, que consideram fatores como população, área territorial e indicadores de valor adicionado fiscal de cada cidade.
Esse mecanismo de repartição é uma peça central do chamado federalismo fiscal brasileiro, modelo que busca equilibrar a capacidade de arrecadação (concentrada principalmente na União e nos estados) com as responsabilidades de prestação de serviços públicos, que recaem de forma importante sobre os municípios, especialmente em áreas como saúde básica, educação infantil e infraestrutura urbana.
Por que pequenos municípios dependem tanto desses repasses
Municípios de menor porte costumam ter base tributária própria limitada, com arrecadação direta insuficiente para cobrir despesas correntes como folha de pagamento de servidores e manutenção de serviços públicos básicos. Nesses casos, os repasses de ICMS, IPVA e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem representar a maior parte da receita disponível, tornando a regularidade desses repasses um fator crítico para o funcionamento da administração pública local.
Atrasos ou reduções nesse tipo de repasse tendem a ter efeito direto e rápido sobre a capacidade operacional de prefeituras menores, que geralmente têm menos margem de manobra financeira do que capitais e grandes centros urbanos para lidar com interrupções no fluxo de caixa.
O contexto fiscal mais amplo do estado do Rio
A manutenção regular desses repasses ocorre em paralelo ao esforço mais amplo do governo fluminense para reorganizar suas contas públicas, que inclui tanto a renegociação de dívidas com a União quanto o controle de despesas correntes. Para o mercado e para analistas de contas públicas, a capacidade de um estado manter em dia os repasses constitucionais aos municípios, mesmo em meio a um processo de ajuste fiscal, costuma ser vista como um sinal de saúde mínima na gestão do caixa estadual.
Como o FPM complementa o ICMS na receita municipal
Além da repartição de tributos estaduais, os municípios brasileiros também recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios, alimentado por tributos federais e distribuído com critérios próprios, que costumam beneficiar proporcionalmente mais os municípios menores. A combinação entre ICMS estadual e FPM federal forma a espinha dorsal da receita de transferências da maioria das prefeituras brasileiras, especialmente daquelas com menor capacidade de arrecadação própria via impostos municipais como o ISS e o IPTU.
Esse conjunto de mecanismos de transferência é frequentemente citado em debates sobre reforma tributária no Brasil, já que qualquer mudança na estrutura de arrecadação de ICMS tende a ter efeito direto sobre o volume de recursos disponível para milhares de municípios que dependem desses repasses para funcionar.
Foto: reprodução/Jornal da Região