ICMS para Todos:  distribuição justa para municípios

O Projeto de Lei 4.773/2017, conhecido como ICMS para Todos, foi editado em forma de cartilha, que explica cada ponto do texto. A proposta, que prevê alterações na redistribuição do imposto pertencente aos municípios, é de autoria do deputado Paulo Guedes e está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é uma distribuição mais justa dos recursos e a redução das desigualdades das receitas de ICMS.

No texto de introdução da cartilha, Paulo Guedes lembra que, até o ano de 1988, a distribuição do ICMS era 100% com base no Valor Adicionado Fiscal – VAF (movimento econômico). A origem da distribuição dos recursos passou a ser disciplinada pela Constituição Federal, no Artigo 158, que definiu os percentuais de 75% pertencentes ao Estado e 25% pertencentes aos municípios. Aos estados, cabe legislar sobre a forma de distribuição de ¼ desta receita.

Em Minas Gerais, a Lei 12.040, de 1995, chamada Lei Robin Hood, foi a primeira que foi criada com o objetivo redistribuir recursos aos municípios com VAF baixo. Ao longo dos anos, ela teve algumas alterações e, em 2000, foi prorrogada, mantendo seus critérios. Em 2009, foi aprovada a Lei 18.030, conhecida como ICMS Solidário, que começou a vigorar a partir de 2011.

“Hoje, apesar dos avanços importantes dos últimos anos, ainda temos em Minas Gerais um desequilíbro social provocado pela concentração de renda. É um fato que a predominância do VAF concentra uma riqueza que deveria ser distribuída. Com isso, as distorções regionais são acentuadas ao invés de serem corrigidas”, diz Paulo Guedes ao lembrar que “a repartição do ICMS, que deveria ser um destes instrumentos para a redução das desigualdades, tem regras ainda muito limitadas, que são incapazes de reverter, minimanente, o efeito concentrador do peso VAF”.

Em 2016, a cota-parte do ICMS dos municípios (25% do total do imposto), destinada aos 853 municípios de Minas Gerais, somou R$ 8,4 bilhões. Se condiderada a população estimada pelo IBGE, os mineiros teriam um repasse médio per capita de R$ 395,00. Porém, devido às distorcidas regras de repartição, é possível observar grandes variações de repasse per capita entre os municípios do Estado. Enquanto que um município do Vale do Jequitinhonha recebe um percentual de receita per capita de 32,96% em relação à média do Estado, em outras regiões temos municípios que recebem mais de 1.500%. “Essa é a distorção que precisa ser corrigida”, pontua Paulo Guedes.

A cartilha “ICMS para Todos”, que está disponível nas versões impressa e digital, esclarece à sociedade as mudanças propostas, de forma mais simples e didática. Com 24 páginas, a publicação apresenta um histórico da distribuição do ICMS em Minas Gerais e explica sobre a nova proposta.

A ideia é que, com o aumento gradativo da receita, nenhum município receba menos que 70% da média per capita do estado (estimativa para 2035). Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas dos demais municípios, o projeto propõe a criação do critério Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base. Na prática, isso significa que nenhum município terá perda nominal.

Para acessar a versão digital da cartilha, clique aqui